O projeto de lei apresentado pelo deputado André Dias (PSDB) institui a obrigatoriedade da emissão de contas de energia elétrica, água e telefone na linguagem braile para os consumidores portadores de deficiência visual. Pessoas com essa condição devem fazer a solicitação formal às concessionárias do serviço público para que possam receber as faturas adequadas às necessidades.
Esse atendimento não deve representar nenhum tipo de taxa extra pelo serviço. “Proporcionar a cidadania a todos é dever do Estado e direito dos cidadãos, sendo assim, devemos identificar as desigualdades e limitações de cada grupo social para buscarmos a melhor forma de integração na sociedade”, destaca o deputado André Dias.
O projeto de lei também corrige uma situação que, segundo o deputado, vai contra a lei nacional número 10.098, que dispõe sobre acessibilidade a pessoas com deficiência. “Não é justo que pessoas cegas e deficientes visuais dependam de parentes, amigos, vizinhos e até mesmo de estranhos para lerem seus próprios boletos de pagamento das contas, pois isso restringe a privacidade dessas pessoas”, diz o parlamentar. “Se o Estado não desenvolver ações que permitam garantir a independência dessas pessoas, ele contribuirá com a não evolução social desse segmento”, conclui.
O projeto está em tramitação nas comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamento da Assembléia Legislativa.
Fonte: Dina Santos
Foto:Ozéas Santos
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